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09 de agosto de 2022

Lei 1906/08 | Lei nº 1906 de 25 de junho de 2008

Publicado por Câmara Municipal da Itapecerica da Serra (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, CONFORME ESPECIFICA. Ver tópico (32 documentos)

(Projeto de Lei nº 1.321/08 de autoria do Executivo)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais, até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, a fim de atender despesas que têm por finalidade Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística, no Parque da Represinha, obedecida as seguintes Classificações: Ver tópico

Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente Unidade: Departamento de Meio Ambiente Função: 18 Gestão Ambiental Subfunção: 541 Preservação e Conservação Ambiental Programa: 6006 Recursos Naturais e Meio Ambiente Ação: 1206 Construção e Ampliação de Bens Imóveis Esfera: Fiscal Grau da Natureza da Despesa: 4.4 Modalidade de Aplicação: 90 Fonte: 05 Valor: R$ 262.000,00 Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente Unidade: Departamento de Meio Ambiente Função: 18 Gestão Ambiental Subfunção: 541 Preservação e Conservação Ambiental Programa: 6006 Recursos Naturais e Meio Ambiente Ação: 1207 Construção e Ampliação de Bens Imóveis Esfera: Fiscal Grau da Natureza da Despesa: 4.4 Modalidade de Aplicação: 90 Fonte: 01 Valor: R$ 84.000,00 Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente Unidade: Departamento de Meio Ambiente Função: 18 Gestão Ambiental Subfunção: 541 Preservação e Conservação Ambiental Programa: 6006 Recursos Naturais e Meio Ambiente Ação: 1208 Aquisição de Equipamentos e Instalações Esfera: Fiscal Grau da Natureza da Despesa: 4.4 Modalidade de Aplicação: 90 Fonte: 05 Valor: R$ 8.000,00 Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente Unidade: Departamento de Meio Ambiente Função: 18 Gestão Ambiental Subfunção: 541 Preservação e Conservação Ambiental Programa: 6006 Recursos Naturais e Meio Ambiente Ação: 1209 Aquisição de Equipamentos e Instalações Esfera: Fiscal Grau da Natureza da Despesa: 4.4 Modalidade de Aplicação: 90 Fonte: 01 Valor: R$ 10.000,00 Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente Unidade: Departamento de Meio Ambiente Função: 18 Gestão Ambiental Subfunção: 541 Preservação e Conservação Ambiental Programa: 6006 Recursos Naturais e Meio Ambiente Ação: 2362 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis Esfera: Fiscal Grau da Natureza da Despesa: 3.3 Modalidade de Aplicação: 90 Fonte: 05 Valor: R$ 24.000,00 Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente Unidade: Departamento de Meio Ambiente Função: 18 Gestão Ambiental Subfunção: 541 Preservação e Conservação Ambiental Programa: 6006 Recursos Naturais e Meio Ambiente Ação: 2363 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis Esfera: Fiscal Grau da Natureza da Despesa: 3.3 Modalidade de Aplicação: 90 Fonte: 01 Valor: R$ 12.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão indicados no Decreto de abertura, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Itapecerica da Serra, 25 de junho de 2008.

JORGE JOSÉ DA COSTA

Prefeito _________

RAFAEL DE JESUS FREITAS

Secretaria Municipal de Administração Coordenadoria

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