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11 de agosto de 2022

Lei 1905/08 | Lei nº 1905 de 24 de junho de 2008

Publicado por Câmara Municipal da Itapecerica da Serra (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO. Ver tópico (79 documentos)

Projeto de Lei nº 1.322/08 de autoria do Executivo O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para construção do Jardim Japonês no Município de Itapecerica da Serra. Ver tópico

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Itapecerica da Serra, 24 de junho de 2008.

JORGE JOSÉ DA COSTA

Prefeito

RAFAEL DE JESUS FREITAS

Secretaria Municipal de Administração Coordenadoria

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