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09 de agosto de 2022

Lei 1904/08 | Lei nº 1904 de 11 de junho de 2008

Publicado por Câmara Municipal da Itapecerica da Serra (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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ACRESCE O ART. 34-A À LEI MUNICIPAL Nº 1.128, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE OS SISTEMAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO, AUTORIZA CONCESSÃO DE PERMISSÃO DE SERVIÇOS.

Projeto de Lei nº 673/08 de autoria do Vereador França

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o art. 34-A à Lei Municipal nº 1.128, de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre os Sistemas Municipais de Transporte Público, autoriza concessão e permissão de serviços, com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 34-A. Aos taxistas de outros municípios é vedado, dentro dos limites territoriais do Município de Itapecerica da Serra, transportar passageiros, exceto para desembarque daqueles vindos de outras localidades.

Parágrafo Único - Aos infratores serão impostas as penalidades previstas no art. 15, II e III, desta Lei." (NR) Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Itapecerica da Serra, 11 de junho de 2008.

JORGE JOSÉ DA COSTA

Prefeito

RAFAEL DE JESUS FREITAS

Secretaria Municipal de Administração Coordenadoria

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