LEIAM 0 NÃO LEIAM
INSTITUI O "DIA DO CONSELHO TUTELAR", NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (56 documentos)
(Projeto de Lei nº 677/08 de autoria do Vereador Prof. Clóvis Pinto)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito municipal, o "Dia do Conselho Tutelar", a ser comemorado anualmente, no dia 18 de novembro. Ver tópico (1 documento)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)
Itapecerica da Serra, 3 de junho de 2008.
JORGE JOSÉ DA COSTA
Prefeito
RAFAEL DE JESUS FREITAS
Secretaria Municipal de Administração Coordenadoria
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