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Jusbrasil - Legislação
09 de agosto de 2022

Lei 1901/08 | Lei nº 1901 de 03 de junho de 2008

Publicado por Câmara Municipal da Itapecerica da Serra (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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INSTITUI O "DIA DO CONSELHO TUTELAR", NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (56 documentos)

(Projeto de Lei nº 677/08 de autoria do Vereador Prof. Clóvis Pinto)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito municipal, o "Dia do Conselho Tutelar", a ser comemorado anualmente, no dia 18 de novembro. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Itapecerica da Serra, 3 de junho de 2008.

JORGE JOSÉ DA COSTA

Prefeito

RAFAEL DE JESUS FREITAS

Secretaria Municipal de Administração Coordenadoria

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